Código do trabalho

O encerramento ilegal de empresas vai passar a ser punido com uma pena de prisão até dois anos. O novo Código de Trabalho já está em vigor mas há normas que ainda precisam de regulamentação. A proposta de lei final já foi enviada aos parceiros sociais.
O diploma prevê também uma multa até 240 dias sempre que o empregador distribua "lucros ou dividendos para pagar suprimentos e respectivos juros e amortizar quotas sob qualquer forma" ou proceda "a levantamentos de tesouraria para fins alheios à actividade da empresa".
Espero sinceramente que comece rápidamente a ser implementada e vamos ver várias senhores que ostentam riqueza a verem o sol aos quadradinhos :)))

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