Legislação

Com o novo código de trabalho, empregar menores dá direito a prisão, uma pena que pode ir até aos dois anos.
Os gerentes, admnistradores e directores de empresas passam também a responder por falências e por falta de pagamento de ordenados e de outras dívidas contratuais. Em caso de despedimento ilícito, quem emprega tem de indemnizar o trabalhador por danos morais: a indemnização é de 15 a 45 dias por cada ano ou fracção.
No que se refere ao horário de trabalho, o período normal não pode exceder oito horas por dia nem 4 por semana, mas há excepções que podem ir até às 60 horas semanais. Mas, para que isso aconteça, é preciso que haja negociação colectiva ou acordos com as organizações representativas dos trabalhadores.
Quanto ao trabalho nocturno e quando não está fixado por regulamentação colectiva, o novo código impõe o período compreendido entre as 22 horas de um dia e as sete horas do dia seguinte.
As férias são também motivo de alterações. Os sindicatos querem que o período anual de férias tenha a duração mínima de 25 dias úteis. O novo Código de Trabalho fixa apenas 22 dias, mas dá a possibilidade de aumentar este número caso o trabalhador não falte ou caso as faltas sejam justificadas.
Sobre o exercício do direito à greve, o novo diploma alarga prazos de pré-aviso, dá ao Governo o poder de fixar os serviço mínimos, que até agora eram estabelecidos por acordo com os sindicatos e subordina o trabalhador ao poder disciplinar da entidade patronal durante a greve.
Ainda uma nota para os contratos a prazo: não podem exceder seis anos e três renovações.

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